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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Administrativa - 2021 • FCC • 2021

ID 174720 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC Manaus Previdência Analista Previdenciário - Área Administrativa 2021
Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificamente no que concerne ao princípio da eficiência, tem-se que
A
incide apenas sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, por expressa disposição legal, sendo aplicado por analogia às pessoas jurídicas de Direito Público.
B
não constitui um princípio expresso constitucionalmente, mas apenas em diplomas legais esparsos, o que lhe confere menor peso relativamente aos demais.
C
é expressamente previsto na Constituição Federal e aplicável exclusivamente às entidades integrantes da Administração Indireta.
D
não constitui um princípio explícito na Constituição ou em lei, possuindo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
E
passou a contar com previsão expressa na Constituição Federal a partir da edição da Emenda Constitucional no 19, de 1998, aplicando-se à Administração pública em geral.
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