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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175873 Direito Financeiro Conceito FCC 2021

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,

I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado

A ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.
B legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.
C ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.
D legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.
E ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.
ID 175848 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FCC 2021

Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de tal impugnação se o ato em questão

A importar qualquer gradação de limitação de expectativas de direito dos administrados, independentemente da finalidade pretendida.
B não corresponder à conduta que seria esperada socialmente para a boa gestão da coisa pública.
C não se adequar à forma prevista em lei, eis que referido princípio impede a prática de atos dotados de discricionariedade.
D ensejar imposição de obrigações ou restrições superiores àquelas que seriam necessárias para o atingimento da finalidade pretendida.
E não contar com autorização expressa, de caráter concreto e individualizado, em decreto do Chefe do Executivo.
ID 175693 Direito Financeiro Restos a Pagar FCC 2021

Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,

A houve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.
B deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.
C deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.
D deve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.
E houve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.
ID 175659 Direito Civil Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783) FCC 2021

Hugo tem um primo chamado Bernardo. Bernardo é filho do irmão do genitor de Hugo. O Código Civil, ao regulamentar o Direito de Família, enquadra essa situação de parentesco que popularmente conhecemos por “primo-irmão” como parentesco por

A afinidade em linha reta de terceiro grau.
B afinidade em linha colateral de terceiro grau.
C consanguinidade em linha colateral de primeiro grau.
D consanguinidade em linha reta de primeiro grau.
E consanguinidade em linha colateral de quarto grau.
ID 175587 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) FCC 2021

Renato completou dezesseis anos na semana passada. De acordo com as disposições da parte geral do Código Civil de 2002, ele é considerado

A relativamente incapaz para certos atos da vida civil, salvo se for emancipado, devendo, nesses casos, ser assistido para praticá-los.
B relativamente incapaz para os atos da vida civil, mesmo que seja emancipado, devendo ser assistido para praticá-los.
C absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo ser representado para praticá-los.
D absolutamente capaz para os atos da vida civil, independentemente de ser emancipado ou não, dispensando-se assistência ou representação para a validade de sua expressão de vontade com efeito civil.
E relativamente incapaz para os atos da vida civil, desde que ele seja emancipado, pois do contrário ele precisará ser representado para praticá-los.
ID 175465 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2021

Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei n o 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de

A prestação de garantia pela Administração pública para pagamento de suas obrigações, não podendo incidir sobre produto de impostos.
B emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração pública.
C pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
D ser constituída sociedade de propósito específico sob a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
E compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por este utilizados.
ID 175432 Direito Civil Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783) FCC 2021

Rogério e Giovana mantêm relacionamento afetivo há cerca de quatro anos. Não se casaram e, embora não morem na mesma cidade e não tenham filhos, se apresentam para a sociedade como casal e dividem as despesas para o seu sustento. Esse relacionamento

A não configura união estável, uma vez que a lei exige expressamente, como requisito para a configuração de união estável, que haja coabitação, tornando impossível seu reconhecimento se o casal não residir na mesma residência.
B não configura união estável, uma vez que a lei prevê expressamente o prazo de cinco anos como o período mínimo de convivência para configurar relação de união estável.
C pode configurar união estável se, ausentes impedimentos legais, ficar configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
D pode configurar união estável, mas somente se houver o expresso reconhecimento do casal por meio de uma escritura pública devidamente registrada em cartório.
E é considerado união estável independentemente do preenchimento de outros requisitos além da existência de um relacionamento afetivo e de compartilhamento de despesas.
ID 175394 Direito Civil Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027) FCC 2021

Letícia faleceu, deixando viúvo seu esposo Luiz, com o qual foi casada por vinte anos, no regime da comunhão parcial, sem jamais dele se separar, de fato ou judicialmente. De acordo com a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil, em relação aos bens particulares de Letícia, Luiz

A é o único herdeiro de Letícia e tem direito à integralidade da herança deixada, independentemente da existência de descendentes ou ascendentes de Letícia.
B é herdeiro e concorre com os descendentes de Letícia, se houver, ou, ainda, na falta destes, com eventuais ascendentes vivos, somente ficando com a integralidade da herança se Letícia não tiver deixado descendentes nem ascendentes vivos.
C não é considerado herdeiro da autora da herança, a não ser que seja contemplado, por testamento; se não houver testamento, a herança deve ser dividida somente entre os eventuais descendentes de Letícia.
D é herdeiro e concorre com os descendentes de Letícia, desde que sejam seus herdeiros também.
E é herdeiro e nunca concorre com os ascendentes vivos de Letícia, mesmo que esta não tenha deixado descendentes.
ID 175344 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Adiantamentos ou Suprimento de Fundos FCC 2021

Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,

A é ilegal fazer dois adiantamentos a um mesmo servidor.
B independe de prévio empenho.
C tem a finalidade de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
D permite a prestação de contas global e por estimativa.
E independe de previsão legal.
ID 175328 Direito Administrativo Contratos de concessão de serviços públicos FCC 2021

A declaração de caducidade em uma concessão de serviço público

A constitui uma das modalidades de extinção antecipada do contrato, por razões de interesse público, incluindo a obsolescência na prestação dos serviços.
B ocorre quando expirado o prazo contratualmente estabelecido para amortização dos investimentos necessários à prestação dos serviços.
C opera-se quando a concessionária é considerada inidônea e afasta o direito a qualquer indenização.
D será nula caso não precedida de intervenção, com vistas à regularização da prestação dos serviços.
E não afasta a obrigação de indenizar a concessionária por investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados.