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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Administrativa - 2021 • FCC • 2021

ID 175465 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC Manaus Previdência Analista Previdenciário - Área Administrativa 2021
Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei n o 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de
A
prestação de garantia pela Administração pública para pagamento de suas obrigações, não podendo incidir sobre produto de impostos.
B
emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração pública.
C
pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
D
ser constituída sociedade de propósito específico sob a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
E
compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por este utilizados.
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