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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026 • FCC • 2026

ID 180625 Direito Administrativo Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Analista de Suporte à Regulação 2026
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)
A
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
B
cujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.
C
que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
D
cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.
E
em que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.
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