Questão de Direito Constitucional

incompatível com a Constituição lei federal complementar que, ao regular o sistema financeiro nacional, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, considere as cooperativas de crédito como uma das partes que o compõem.

incompatível com a Constituição lei que estabeleça condições para a criação de cooperativas, uma vez que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

compatível com a Constituição lei que estabeleça a necessidade de comprovação de filiação das cooperativas a sindicato ou associação representativa da categoria para participação em processos licitatórios.

compatível com a Constituição lei que favoreça a organização da atividade garimpeira em cooperativas, estabelecendo prioridade na autorização para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, o que não se aplica, contudo, a terras indígenas.

compatível com a Constituição lei estadual complementar que estabeleça normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.