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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Administrativa - 2021 • FCC • 2021

ID 174875 Direito Constitucional Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) FCC Manaus Previdência Analista Previdenciário - Área Administrativa 2021
Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
A
oferecerá plano de benefícios nas modalidades de contribuição definida e variável.
B
será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
C
será efetivado apenas por entidade aberta de previdência complementar.
D
somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.
E
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, desvinculada da prévia e expressa opção do servidor.
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