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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MANAUSPREVI - Técnico Previdenciário - Área Administrativa - 2021 • FCC • 2021

ID 175074 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC Manaus Previdência Técnico Previdenciário - Área Administrativa 2021
Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para
A
dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
B
autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.
C
entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.
D
entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.
E
instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
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A Constituição Federal de 1988, dentre outros direitos individuais e coletivos, assegura:FCC • Direito Constitucional • Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)