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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MANAUSPREVI - Técnico Previdenciário - Área Administrativa - 2021 • FCC • 2021

ID 175066 Direito Administrativo Administração Indireta FCC Manaus Previdência Técnico Previdenciário - Área Administrativa 2021
Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviço público de sua titularidade. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deverá
A
encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo visando instituir autarquia municipal.
B
obter autorização da Câmara Municipal para instituir sociedade de economia mista ou empresa pública, a depender da fonte de custeio, pública ou privada, da respectiva entidade.
C
encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal.
D
encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando empresa pública.
E
encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica para instituir sociedade de economia mista, considerando que parte da fonte de custeio da referida entidade será privada.
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