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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2021 • FCC • 2021

ID 174897 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Lei Orgânica FCC Manaus Previdência Procurador Autárquico 2021
A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização legislativa, NÃO há vedação em relação
A
à realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
B
à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.
C
ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
D
à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados pelo Prefeito.
E
à concessão ou utilização de créditos ilimitados.
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