Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-JUD - Analista - Área Direito - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 205202
Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Analista - Área: Direito 2016
Texto associado
Texto-base
Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
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