Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 196583
Direito Administrativo Legislação Administrativa
CEBRASPE
Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça Substituto - Tarde 2021
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.
A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet.
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