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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175688 Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos FCC DPE AM Defensor Público 2021
O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo
A
Assembleia Legislativa do Estado.
B
Procurador-Geral de Justiça.
C
Defensor Público-Geral Federal.
D
Governador do Estado.
E
Procurador-Geral da República.
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