Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 179832 Direitos Humanos Decreto nº 3.321 de 1999 - Protocolo de São Salvador FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026

O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

à saúde e o direito à vida.

à segurança e o direito à proteção contra tratamento cruel e degradante.

das crianças e de proteção à pessoa idosa.

à sindicalização e o direito à educação.

à alimentação e o direito à moradia.

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