Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2021 • FCC • 2021

Sobre o princípio da legalidade:

limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.

aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.

permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.

requer que além de prévia, a lei seja taxativa.

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