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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2021 • FCC • 2021

ID 174612 Direito Processual Penal Denúncia e queixa FCC TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2021
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar
A
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
B
que o fato narrado é atípico.
C
que está extinta a punibilidade do agente.
D
que o agente praticou os fatos em legítima defesa.
E
falta de justa causa para a ação penal.
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