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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 • FCC • 2021

ID 175234 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Analista da Receita Estadual 2021
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual n o 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
A
da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.
B
da publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.
C
do devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.
D
da autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.
E
da motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.
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