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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Técnico Legislativo - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197150 Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição CEBRASPE Assembleia Legislativa do Ceará Técnico Legislativo 2021
Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida.
A
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
C
O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e segundo os preceitos fixados na CF.
D
Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios fixados na CF.
E
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
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