Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área Engenharia Civil - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196221 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente CEBRASPE Assembleia Legislativa do Ceará Analista Legislativo - Área Engenharia Civil 2021

A supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APP) só será possível mediante autorização do órgão ambiental competente, nos casos em que houver

situação de utilidade pública ou de interesse social prevista em lei.

situação de baixo dano ambiental com atividade prevista.

ausência de ato do poder público que crie a APP.

ausência de vegetação nativa na área.

comprovação de descumprimento de suas funções previstas em lei.

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