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Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

FCC - DPE AM - Defensor Público - Reaplicação - 2018 • FCC • 2018

ID 171294 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas Defensor Público - Reaplicação 2018
De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei n° 10.216/2001),
A
a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.
B
a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.
C
a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.
D
a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
E
a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.
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