Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - PGE RO - Procurador do Estado Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194939 Direito Administrativo Em razão da situação CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2022

Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,

instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta.

instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.

promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.

promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

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