Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - MJ - Técnico Especializado - Área: Gestão de Ativos e Parcerias - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 195179
Direito Administrativo Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
CEBRASPE
Ministério da Justiça e Segurança Pública Técnico Especializado - Área: Gestão de Ativos e Parcerias 2022
Texto associado
Texto-base
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue os seguintes itens.
De acordo com a lei de regência, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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