Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Especialidade: Administração - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 193697
Direito Administrativo Legislação Administrativa
CEBRASPE
Defensoria Pública do Distrito Federal Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Especialidade: Administração 2022
Texto associado
Texto-base
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
As informações classificadas como reservadas e ultrassecretas ficam indisponíveis para acesso pelos cidadãos pelos prazos de 5 anos e 15 anos, respectivamente, contados a partir da data de suas produções.
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