Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

É abusiva a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base no aumento da sinistralidade.

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

Havendo a migração de beneficiários do plano coletivo empresarial para o plano individual, em caso de aposentadoria de empregado, é abusiva a cláusula que permite a majoração do preço.

É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

É ilegítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias complementares de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida.