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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área: Auditoria - 2021 • FCC • 2021

ID 175107 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências. FCC Manaus Previdência Analista Previdenciário - Área: Auditoria 2021
Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório. Durante esse período, a comissão responsável pelo acompanhamento apurou que o servidor tem precedente condenação por estelionato. Em razão dessa identificação, considerando o disposto na Lei municipal n o 1.118/1971,
A
o servidor poderá seguir cumprindo o estágio probatório, considerando que a análise dos requisitos necessários à confirmação no cargo restringe-se ao período posterior à posse.
B
o servidor será automaticamente exonerado, independentemente de decisão do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que o apontamento acarreta a nulidade do ato de investidura no cargo.
C
será colhido parecer do órgão técnico de pessoal que, se atestar a ausência do requisito idoneidade moral, ensejará a exoneração do servidor, independentemente de prévia manifestação deste.
D
caberá, ouvido o órgão de pessoal, dar oportunidade ao servidor para apresentação de defesa, seguida de análise, que serão submetidas ao Chefe do Executivo Municipal para decisão acerca da exoneração do estagiário.
E
serão analisados, pela comissão responsável, o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo e a defesa apresentada pelo servidor, ao fim do período de estágio probatório, sendo vedada exoneração antes de tal prazo.
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