QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Ciências Atuariais - 2021 • FCC • 2021

ID 174407 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências. FCC Manaus Previdência Analista Previdenciário - Área Ciências Atuariais 2021
J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para conduzir o respectivo processo. A referida designação
A
está em consonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, em razão das distintas naturezas jurídicas dos respectivos vínculos com a Administração municipal.
B
está em dissonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, porquanto J está lotado em órgão público distinto de M, sendo exigência legal que a condução dos atos processuais se dê por servidor lotado na mesma unidade da parte interessada.
C
está em consonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, que veda apenas que a condução dos atos se dê pelo servidor diretamente interessado, não obstando a designação eventual interesse indireto no resultado do processo.
D
é ilegal, porquanto J tem interesse na matéria, sendo impedido de atuar no processo e devendo comunicar à autoridade superior o fato.
E
configura, em tese, impedimento, não havendo dever jurídico de comunicação do fato, por se tratar de designação de ofício, não a pedido.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2021
À luz da Lei Municipal n o 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-seFCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.
2021
No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal nº…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.
2021
Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio prob…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.
2021
J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Dep…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.
2019
De acordo com o Decreto municipal n o 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fisca…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.