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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Ciências Atuariais - 2021 • FCC • 2021

ID 174401 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências. FCC Manaus Previdência Analista Previdenciário - Área Ciências Atuariais 2021
J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,
A
a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
B
J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.
C
J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.
D
J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.
E
J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.
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