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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos - 2018 • FCC • 2018

ID 171147 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos 2018
Américo, proprietário de bem imóvel localizado em Joinville/SC, instituiu, em 2015, usufruto vitalício desse bem em favor de seu primo Antenor. Em 2016, Américo vendeu a nua-propriedade do referido bem a Carlos, seu amigo, domiciliado em São Paulo. Em 2017, Antenor veio a falecer, extinguindo-se, assim, os direitos de usufruto que ele tinha em relação ao referido imóvel.

Com base no Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004,
A
não há incidência do ITCMD na extinção de direito de usufruto.
B
o ITCMD devido pela extinção do referido usufruto não é devido ao Estado de Santa Catarina, porque Carlos não é domiciliado neste Estado.
C
o contribuinte do ITCMD devido é o espólio de Antenor.
D
a alíquota do ITCMD, nos casos de instituição e extinção de direito real, é de 4%.
E
a base de cálculo do imposto devido em razão da extinção do usufruto será reduzida para 50% do valor venal do bem.
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