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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos - 2018 • FCC • 2018

ID 171148 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos 2018
De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado
A
em 30 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel, quando apurado e declarado na DIEF-ITCMD pelo próprio sujeito passivo.
B
em 60 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel rural, quando exigido por notificação fiscal.
C
e o pedido de parcelamento do imposto será considerado aprovado no ato da quitação da primeira parcela.
D
e, tratando-se de pessoa natural comprovadamente pobre, será concedido parcelamento extraordinário, cujas prestações mensais não excedam o valor de R$ 75,00.
E
em 36 prestações, quando exigido por notificação fiscal, restrito aos casos de doação de bem imóvel rural, ou de instituição de direitos reais a eles relativos, quando os referidos bens se localizarem na faixa de fronteira internacional do Estado.
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