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Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Assistente Legislativo - 2022 • AOCP • 2022

ID 157328 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) AOCP Câmara de Bauru Assistente Legislativo 2022
Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
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Em relação aos municípios, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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