Questão pública
Questão de Direito Penal
Instituto AOCP - SEAPE DF - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2022 • AOCP • 2022
ID 157195
Direito Penal Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
AOCP
Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal Agente Penitenciário (polícia penal) 2022
Texto associado
Texto-base
Referente aos crimes hediondos, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.
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