Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Vigia - 2022 • AOCP • 2022

ID 157777 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Bauru - Legislação Aplicada AOCP Câmara de Bauru Vigia 2022

À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.

Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.

No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.

Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.

Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.

Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

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