Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - SECONT - Auditor do Estado - Área Tecnologia da Informação - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194069
Direito Administrativo Bens de Uso Comum do Povo
CEBRASPE
Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo Auditor do Estado - Área Tecnologia da Informação 2022
Texto associado
Texto-base
Em relação a bens públicos, julgue os itens seguintes.
Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração, que decorrem da inalienabilidade; porém, a inalienabilidade dos bens dessas duas modalidades é relativizada caso, sendo suscetíveis esses bens de valoração patrimonial, ocorra a perda da sua destinação pública, que se dá por meio da desafetação.
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