Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Técnico em Atividades Administrativas - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 193573
Direito Administrativo Inexigibilidade de Licitação
CEBRASPE
Ministério Público de Contas Santa Catarina Técnico em Atividades Administrativas 2022
Texto associado
Texto-base
Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue os seguintes itens.
A licitação é inexigível para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à implementação de cisternas para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
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