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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESGRANRIO - TRANSPETRO - Engenheiro Júnior - Área Produção - 2018 • CESGRANRIO • 2018

ID 166190 Legislação Federal Leis Complementares CESGRANRIO Petrobras Transporte S.A Engenheiro Júnior - Área Produção 2018
A Lei Complementar n o 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com essa Lei, tal percentual é de até
A
5%
B
10%
C
25%
D
35%
E
50%
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