Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - ALE RN - Técnico Legislativo - Área: Apoio Administrativo - 2022 • AOCP • 2022

ID 156949 Direito Constitucional Da Organização dos Poderes AOCP Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Técnico Legislativo - Área: Apoio Administrativo 2022

Vitória é assessora parlamentar lotada em gabinete na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e se deparou com indagações da sua superiora e deputada estadual, Anaflor, sobre as competências do parlamento estadual, visando à Constituição do Estado para dirimir as dúvidas da sua chefe. Sobre as competências da Assembleia Legislativa estipuladas no direito constitucional potiguar, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os convênios intermunicipais de fixação de limites.

Compete privativamente à Assembleia Legislativa eleger cinco (5) membros do Tribunal de Contas do Estado e autorizar as indicações dos demais.

Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e conhecer os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

Compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez (10) dias.

Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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