Questão de Direito Constitucional

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento (2%) da receita do Município.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas do Estado.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A alienação, a qualquer título, de quais quer espécies de bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e prescinde de licitação.

Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam.