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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194291 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença CEBRASPE Ministério Público de Contas Santa Catarina Procurador de Contas 2022
Texto associado

Texto-base

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens seguintes, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.
É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.
C
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E
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