Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - ANP - Atividades de Regulação de Novas Atribuições - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194064
Direito Administrativo Do Âmbito de Aplicação
CEBRASPE
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Atividades de Regulação de Novas Atribuições 2022
Texto associado
Texto-base
A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras.
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