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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - CBM GO - Cadete - 2022 • AOCP • 2022

ID 156539 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO AOCP Corpo de Bombeiro Militar de Goiás Cadete 2022
Em relação à Lei Estadual n° 11.383/1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento, através dos melhores processos de escolha, das vagas pertinentes ao grau hierárquico imediatamente superior, com base nos efetivos legalmente fixados para os diferentes quadros.
B
As promoções são feitas pelos critérios de antiguidade, merecimento e bravura, sendo vedadas promoções post mortem.
C
Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou merecimento, é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso.
D
As promoções serão decretadas pelo Governador.
E
A Comissão de Promoção, permanentemente constituída, é presidida pelo Comandante-Geral e dela participam membros natos e membros efetivos.
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Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).AOCP • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Goiás - GO