Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.