Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Maringá - Auditor Tributário - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194059 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maringá - Legislação Aplicada CEBRASPE Prefeitura de Maringá Auditor Tributário 2022

De acordo com a Lei Complementar do município de Maringá n.º 677/2007, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados fora da zona urbana e definidos em lei municipal, quando forem destinados a

habitação, apenas.

prestação de serviços, apenas.

habitação, indústria, comércio e prestação de serviços.

comércio e prestação de serviços, apenas.

indústria e comércio, apenas.

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