Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

É vedado, ao vereador, desde a expedição
do diploma, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa, que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com
pessoa jurídica de direito público ou nela
exercer função remunerada.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade
por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício do mandato e na circunscrição do
Município.

Dependerá do voto favorável de um terço
dos membros da Câmara a aprovação
da cassação do mandato do Prefeito por
infrações político-administrativas.

Dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a
aprovação para a concessão de Título de
Cidadania.

Extingue-se o mandato do vereador,
independente de declaração do Presidente
da Câmara, na forma regimental, quando
ocorrer falecimento ou renúncia expressa.