Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Maringá - Assistente Administrativo - 2017 • AOCP • 2017

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

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