Questão de Direito Tributário

Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são fontes primárias de direito tributário.

As normas complementares do direito tributário podem prever a dispensa das penalidades por descumprimento de obrigação tributária acessória ou principal.

As normas secundárias compreendem a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, mas não decretos legislativos nem resoluções.

A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Não são classificadas como normas complementares as práticas reiteradamente usadas pelas autoridades administrativas.