Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Recife - Procurador Municipal – Dedicação Exclusiva - 2022 • CEBRASPE • 2022

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

os tratados e convenções internacionais.

os decretos.

os enunciados das jornadas de direito tributário.

as decisões do STF em repercussão geral.

as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

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