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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Federal - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197348 Direito Tributário Legislação Tributária CEBRASPE Polícia Federal Delegado de Polícia Federal 2021
Texto associado

Texto-base

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.
C
Certo
E
Errado
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