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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - PC GO - Agente de Polícia - 2022 • AOCP • 2022

ID 157361 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) AOCP Polícia Civil de Goiás Agente de Polícia 2022
Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é
A
inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
B
inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
C
inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.
D
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
E
constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.
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