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Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

FCC - ALE SE - Analista Legislativo - Área: Saúde e Assistência Social - Especialidade: Enfermagem - 2018 • FCC • 2018

ID 170394 Direito Sanitário e Saúde Legislaçao do Conselho Nacional de Saúde FCC Assembleia Legislativa de Sergipe Analista Legislativo - Área: Saúde e Assistência Social - Especialidade: Enfermagem 2018
O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação nacional, estadual ou municipal, tem caráter permanente e deliberativo, e sua organização segue as recomendações da 3 a Diretriz da Resolução n o 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, na qual consta:
A
A participação de membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é permitida, desde que não assumam cargos de coordenação.
B
O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos em conjunto com a instituição que ele representa e/ou o Conselho Distrital de Saúde.
C
Os segmentos de representação de usuários e trabalhadores devem ser renovados a cada eleição, e, no mínimo, 20% de suas entidades representadas.
D
O número de conselheiros será definido pelas secretarias estaduais ou municipais de saúde, preferencialmente.
E
Um profissional com cargo de direção ou de confiança, na gestão do Sistema Único de Saúde, ou como prestador de serviços de saúde, não pode ser representante dos usuários ou de trabalhadores.
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