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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Instituto AOCP - PC GO - Escrivão de Polícia - 2023 • AOCP • 2023

Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Contra essa decisão judicial, é cabível
A
apelação.
B
mandado de segurança.
C
agravo.
D
recurso em sentido estrito.
E
recurso inominado.
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