Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
Instituto AOCP - PC GO - Escrivão de Polícia - 2023 • AOCP • 2023
ID 158916
Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito
AOCP
Polícia Civil de Goiás Escrivão de Polícia 2023
Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Contra essa decisão judicial, é cabível
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