Questão de Direito Sanitário e Saúde

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, seja diretamente ou mediante participação suplementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

Os municípios deverão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Poderão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino médio, profissional e superior.

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde deverá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular técnicas e práticas voltadas para a cobertura de uma parte das ações da saúde.